Fenacon disponibiliza cartilha sobre aviso prévio

A Fenacon disponibilizou em seu portal a “Cartilha sobre o Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço” para auxiliar os empresários a diminuir suas dúvidas sobre as novas regras.

O material foi produzido pelo advogado e especialista em direito tributário Flávio Obino, que presta assessoria jurídica sindical para a Fenacon.

O aviso prévio proporcional, sancionado no dia 11 de outubro deste ano pela Presidente da República Dilma Roussef, prevê 30 dias aos empregados que tenham até um ano de empresa. A cada ano trabalhado, esse período aumenta em três dias, podendo chegar ao máximo de 90 dias.

Para baixar a cartilha basta acessar aqui.

Fonte: Fenacon

REFIS: Receita e Procuradoria Descartam Reabertura de Prazo

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não abrirão novo prazo para que os contribuintes optantes pelos parcelamentos instituídos pela Lei nº 11.941, de 2009 (“REFIS IV” ou “REFIS da Crise”), indiquem débitos para a consolidação dos respectivos parcelamentos.

A indicação deveria ter ocorrido durante o primeiro semestre/2011 até agosto de 2011, conforme cronograma amplamente divulgado pelos órgãos.

O que ocorrerá em momento futuro é a efetiva inclusão dos débitos já indicados tempestivamente pelos contribuintes e que, por algum motivo, não foram consolidados na dívida parcelada.

Por outro lado, a reconsolidação presta-se também para exclusão de débitos, nos casos em que houve inclusão indevida de débito sem êxito nos procedimentos de exclusão por parte do contribuinte.

BC estima reajuste de 6,7% para gasolina em 2011

BRASÍLIA - O Banco Central (BC) aumentou a estimativa de aumento dos preços dos derivados de petróleo em 2011. De acordo com projeções divulgadas hoje na ata da reunião de outubro do Comitê de Política Monetária (Copom), a previsão da autoridade monetária para o aumento da gasolina em 2011 subiu de 4% previstos em agosto para 6,7%, variação acumulada no ano até setembro.

Para o gás de bujão, em 2011, não havia expectativa de aumento, na reunião de agosto. Agora, a instituição trabalha com elevação de 2,2%, porcentual de aumento registrado no ano até setembro. Para as tarifas de telefonia fixa e eletricidade, foi mantida expectativa de alta dos preços de 0,9% e 4,1%, respectivamente.

Sobre o conjunto de preços administrados, as tarifas públicas, a previsão de aumento em 2011 subiu de 5% esperados em agosto para 5,5%. Para 2012, o conjunto de tarifas deve ter aumento de 4,5%, ante expectativa anterior de elevação de 4,4%. 

Fonte: Agencia Estado

Banco Central prevê inflação acima de 4,5% em 2012

BRASÍLIA - As projeções para a inflação feitas pelo Banco Central (BC) subiram em relação a agosto. De acordo com a ata da reunião de outubro do Comitê de Política Monetária (Copom) divulgada hoje, as estimativas para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 2012 no cenário de referência e também no cenário de mercado aumentaram na comparação com a estimativa da reunião anterior do Copom. Agora, elas se posicionam "acima do valor central da meta em ambos os casos". O centro da meta estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é de 4,5%.

No cenário de referência, o BC projeta o comportamento da inflação conforme a manutenção da taxa de câmbio em R$ 1,75 e da taxa básica de juros (Selic) em 12% ao ano em todo o horizonte das estimativas. Já no cenário de mercado, a previsão para o IPCA é feita conforme os parâmetros para câmbio e juros estimados pelos analistas.

No cenário de referência e também de mercado, a projeção para o IPCA em 2011 "se elevou em relação ao valor considerado na reunião do Copom de agosto e se encontra acima do valor central de 4,5%".

O BC também divulgou a previsão para a inflação acumulada em 12 meses até o terceiro trimestre de 2013. Segundo a ata, "a projeção de inflação se posiciona ao redor do valor central da meta no cenário de referência, e acima, no de mercado". 

Fonte: Agencia Estado.

Simples: entidades se unem contra substituição tributária para beneficiar empresas

Para beneficiar as empresas inscritas no Simples Nacional, a FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) se uniu a outras entidades do setor para lutar contra a substituição tributária. Para isso, a federação lançou nesta terça-feira (25) o CTA (Conselho de Assuntos Tributários), que será presidido por José Maria Chapina Alcazar.

“A substituição tributária majora e retira o tratamento diferenciado garantido por lei às microempresas e às EPPs (Empresas de Pequeno Porte)”, alegou Chapina durante a primeira reunião do conselho.

STF suspende aumento do IPI até 15 de dezembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na sexta-feira (20), por unanimidade, o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados até que se completem 90 dias após a edição do Decreto que determinou o aumento da alíquota.

O Decreto foi editado pelo governo no dia 15 de setembro e representou aumento de até 28% nos preços finais dos veículos produzidos fora do Mercosul e do México (que tem acordo bilateral de comércio com o Brasil). Com a decisão do STF, a cobrança da nova tarifação só terá validade a partir do dia 15 de dezembro.

A ação foi proposta pelo DEM, que considerava o Decreto inconstitucional. O relator do caso no STF, Ministro Marco Aurélio Mello, reconheceu que a mudança na tributação deve respeitar "o princípio da autoridade nonagesimal", previsto na Constituição Federal.

O dispositivo diz que a variação de alguns impostos só pode entrar em vigor 90 dias após a publicação do decreto ou lei que o estabeleceu, a chamada noventena. "Trata-se de garantia constitucional ao contribuinte contra o poder de tributar do ente público", argumentou o ministro. O voto de Marco Aurelio foi seguido pelos outros ministros do Tribunal. Os ministros concordaram em dar efeito retroativo à suspensão. A decisão do STF tem caráter liminar.

Contrato de Experiência - Acidente do Trabalho

Se os 15 dias pago pela empresa terminar antes do término do contrato de experiência ocorrerá a Suspensão do Contrato de trabalho; após a alta médica o empregado retorna e cumpri os dias que faltam para o término do contrato de experiência.

Se os 15 dias pago pela empresa, ultrapassar o término do contrato, este é considerado cumprido, procedendo-se à baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no último dia da experiência, como previsto no contrato.

  

Contrato de Experiência

O contrato de experiência constitui uma das modalidades de contrato de trabalho a prazo determinado, ou seja, contrato no qual o termo final (extinção) foi previamente fixado por acordo entre as partes. Nessa espécie contratual, uma vez atingido o prazo pactuado, o contrato estará totalmente cumprido.

O ponto crucial da questão é saber se o acidente do trabalho sofrido pelo empregado altera a natureza jurídica do contrato de experiência, situação em que este passaria a observar as regras de um contrato a prazo indeterminado.

Cerca de 5,7 mil empresas terão de utilizar o ECF a partir de 1º de novembro

A partir de 1º de novembro, 5.719 empresas mato-grossenses do comércio varejista serão obrigadas a utilizar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nas vendas de mercadorias a consumidor final. O contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que descumprir a exigência ficará sujeito à multa de 1% do valor do faturamento, não podendo ser inferior a 100 UPFMT (atualmente R$ 4.683) por mês ou fração de mês.

É possível optar pela emissão da nota fiscal eletrônica em substituição à utilização do equipamento. A emissão do documento eletrônico pode ser realizada a partir de software adquirido pelo contribuinte ou a partir de programa disponibilizado gratuitamente pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) no endereço eletrônico http://www.sefaz.mt.gov.br/.

Vale destacar que a Agência de Fomento de Mato Grosso (MT Fomento) disponibiliza linha de crédito para financiamento do ECF. O valor financiável é de até R$ 10 mil, cujo pagamento pode ser amortizado em até 36 meses, com carência de até seis meses. A taxa de juros é de 1,8% ao mês. 

RAIS - Certificado Digital

A partir do ano 2012, teremos uma grande novidade na RAIS. Os estabelecimentos que possuem 250 ou mais vínculos empregatícios a serem declarados deverão utilizar a certificação digital para transmitirem sua declaração. Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que contiver 250 vínculos ou mais, também deverá ser transmitido por meio de certificação digital.

ATENÇÃO! Somente será obrigatório o uso de certificação digital na transmissão da declaração ou do arquivo que tiver 250 vínculos empregatícios ou mais.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Vale ressaltar que a utilização da certificação digital continuará facultativa para os demais estabelecimentos que não se enquadraram nessa obrigatoriedade, com a opção de transmitirem sua declaração por meio dessa chave privada, caso possuam.

Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais

Fonte: MTE

Novo aviso prévio entra em vigor e gera dúvidas

Presidente sanciona, sem vetos, texto que tramitava desde 1989


Sanção, porém, não resolve lacuna sobre se o benefício será retroativo a demitidos nos últimos dois anos

Passa a valer amanhã a lei que amplia o aviso prévio dos atuais 30 para até 90 dias. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff sem vetos e será publicado no "Diário Oficial da União" de amanhã, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional.
Os trabalhadores passam, portanto, a ter direito a três dias extras de aviso prévio por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. A sanção presidencial não resolveu a lacuna do texto que diz respeito a se o benefício será retroativo aos trabalhadores demitidos nos últimos dois anos.
O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), diz que a lei tem efeito retroativo, já que dois anos é o prazo permitido para pleitear qualquer direito trabalhista.
"Nossa orientação é que isso seja feito para os trabalhadores dispensados de dois anos para cá", afirmou ele, desde a votação na Câmara.

Créditos da Nota Fiscal Paulista podem ser utilizados para abatimento do IPVA 2012

Os usuários cadastrados na Nota Fiscal Paulista já podem utilizar os R$ 762,9 milhões em créditos liberados no último sábado (1º/10). O mês de outubro é o único período no ano para os consumidores destinarem os créditos para abater ou quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2012.

A partir deste ano, o desconto será aceito somente para veículos registrados no mesmo CPF ou CNPJ cadastrado no sistema. A opção de utilizar os créditos para o IPVA 2012 estará disponível somente de 1º a 31 de outubro.

Para solicitar o abatimento no imposto, basta entrar no site (http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br) e acessar o sistema utilizando o CPF/CNPJ e senha pessoal. Esse já é o quarto ano em que o programa Nota Fiscal Paulista oferece essa opção. Nos três anos anteriores, os consumidores destinaram R$ 129, 2 milhões para o pagamento (total ou parcial) do imposto.

Para conferir os créditos disponíveis, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre o programa Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site (http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br).

Fonte: SEFAZ-SP